Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS – SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.