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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 179, de 22 de dezembro de 1969

"REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS"

Data
22 de dezembro de 1969
Número
179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta
  • contribuição
  • pavimentação
  • vias públicas