Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIAPL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 25 DE MARÇA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.