Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Regulamenta o processo de contratação direta previsto na Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pradópolis – SP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.