Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ENTREGA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES E DADOS DAS GIAS, DIPAM(S) A E B, DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL E SPED FISCAL QUANDO SOLICITADO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.