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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 552, de 10 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2022
Número
552
Publicação
15 de março de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • constituição
  • conselho municipal
  • direitos
  • pessoa
  • deficiência.