Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Autoriza a Prefeitura Municipal a fornecer kits de alimentação escolar para estudantes da rede municipal de ensino que tiverem suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na forma que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2020
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.