Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Tornam nulas a votação e a promulgação do Decreto Legislativo nº 001/2019, que "Dispões sobre a concessão de Título de Cidadão Pradopolense ao Ilustríssimo Senhor Marcos Antonio Zerbini e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.