Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2019
Autoria: Mesa Diretora - Presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.