Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, RGM CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP, PARA EFEITO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.