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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 239, de 22 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, GRUPO VOLKER, PARA EFEITO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de abril de 2019
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaraçao
  • inadimplencia
  • reversao
  • alienaçao
  • dinpra