Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA BIODIESELBRASIL COMERCIO DE UNIDADES PRODUTIVAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 06.928.916/0001-92 E A EMPRESA LADETEL - ASSESSORIA, CONSULTORIA, SERVIÇOS EM TECNOLOGIAS LIMPAS EIRELLI - EPP INSCRITA NO CNPJ N° 13.765.898/0001-30, PARA EFEITO DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA MUNICIPAL, DE BEM IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO, NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL - DINPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.