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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 216, de 13 de fevereiro de 2019

REGULAMENTA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE LOTES DO JARDIM BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de fevereiro de 2019
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta
  • outorga
  • escritura
  • lotes
  • bela vista