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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 213, de 29 de janeiro de 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO III E ACRÉSCIMO DO § 1°, AMBOS DO ARTIGO 7° DO DECRETO N° 772, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de janeiro de 2019
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração
  • inciso
  • acréscimo
  • artigo