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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.453, de 26 de setembro de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA ESTAREM CADASTRADOS E REGULARES NO CADMADEIRA PARA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2014
Número
1453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada