Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE VENDA OU DOAÇÃO, PARA EFEITO DE BAIXA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.