Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE GRATUITA, AOS USUÁRIOS, DE BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS E SUPERMERCADOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2017
Autoria: Ricardinho Ramos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.