Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, QUE “DECRETA A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, THIAGO DE CASTRO, EM FACE DE CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA”, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE O CASO. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.