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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.192, de 03 de dezembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2004
Número
1192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    Decreto nº 1.168, de 20 de dezembro de 2004

    PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS FISCAIS, PARA O DIA 29/12/2004, PREVISTO NOS ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI N" 1.192, DE 03/12/2004, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.