Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.192, de 03 de dezembro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2004
- Número
- 1192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 1.168, de 20 de dezembro de 2004PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS FISCAIS, PARA O DIA 29/12/2004, PREVISTO NOS ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI N" 1.192, DE 03/12/2004, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.