Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.573, de 26 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES, QUE ESPECIFICA, EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de maio de 2011
- Número
- 1573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada