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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.573, de 26 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES, QUE ESPECIFICA, EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de maio de 2011
Número
1573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada