Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.182, de 23 de setembro de 2004ALTERA OS ARTIGOS 1º E §1, DA LEI Nº 1.175, DE 28 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.