Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.463, de 07 de agosto de 2009
DECLARA NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS MUNICIPAIS CARACTERIZADOS POR PORTARIA, QUE AUMENTARAM A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEM LEI ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de agosto de 2009
- Número
- 1463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada