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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.463, de 07 de agosto de 2009

DECLARA NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS MUNICIPAIS CARACTERIZADOS POR PORTARIA, QUE AUMENTARAM A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEM LEI ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de agosto de 2009
Número
1463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada