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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.461, de 30 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE O APOIO E SUPORTE DO MUNICÍPIO, PARA QUE A LEI ANTIFUMO, EM VIGOR NO ESTADO, CUMPRA SEU OBJETIVO DE PROTEÇÃO AOS NÃO FUMANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de julho de 2009
Número
1461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada