Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.461, de 30 de julho de 2009
DISPÕE SOBRE O APOIO E SUPORTE DO MUNICÍPIO, PARA QUE A LEI ANTIFUMO, EM VIGOR NO ESTADO, CUMPRA SEU OBJETIVO DE PROTEÇÃO AOS NÃO FUMANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de julho de 2009
- Número
- 1461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada