Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.426, de 16 de fevereiro de 2009
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE BAILES, FORRÓS, SHOWS, BOATES E SIMILARES, COM UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA PELOS DIREITOS AUTORAIS.
- Data
- 16 de fevereiro de 2009
- Número
- 1426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada