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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.426, de 16 de fevereiro de 2009

REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE BAILES, FORRÓS, SHOWS, BOATES E SIMILARES, COM UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA PELOS DIREITOS AUTORAIS.

Data
16 de fevereiro de 2009
Número
1426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada