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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.415, de 01 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, JUNTO AO ECAD, PARA FINS DE ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2008
Número
1415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada