Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.415, de 01 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, JUNTO AO ECAD, PARA FINS DE ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2008
- Número
- 1415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada