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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.164, de 02 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2003, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2004
Número
1164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada