Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.164, de 02 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2003, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2004
- Número
- 1164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada