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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.161, de 12 de janeiro de 2004

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, CUJO ESTATUTO SOCIAL PERMITA DESENVOLVER ATIVIDADES EM PARCEIRIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de janeiro de 2004
Número
1161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada