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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.254, de 15 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, COM BASE NOS ARTS. 30 A 32, DAS INSTRUÇÕES N? 02/2002, DO TCE, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2006
Número
1254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada