Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.254, de 15 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, COM BASE NOS ARTS. 30 A 32, DAS INSTRUÇÕES N? 02/2002, DO TCE, PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2006
- Número
- 1254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada