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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.199, de 29 de julho de 2005

PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N? 1.205, DE 13/05/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
29 de julho de 2005
Número
1199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.205, de 13 de maio de 2005

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2004, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.