Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.199, de 29 de julho de 2005
PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PROFIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI N? 1.205, DE 13/05/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
- Data
- 29 de julho de 2005
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.205, de 13 de maio de 2005DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS, CONSOLIDADOS ATÉ O DIA 31/12/2004, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.