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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.119, de 11 de dezembro de 2003

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS TRIBUTOS, DAS RENDAS E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 1.078, DE 10/09/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2003
Número
1119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.078, de 10 de setembro de 2001

    "DETERMINA A CONVERSÃO PARA REAIS DAS IMPORTÂNCIAS FIXADAS EM UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA (UFIR), NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".