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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 98, de 31 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Data
31 de agosto de 2017
Número
98
Publicação
31 de agosto de 2017 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaração
  • utilidade pública
  • desapropriação
  • área de terra