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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 1.063, de 10 de fevereiro de 2003

REGULAMENTA O PRAZO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS, QUE NÃO ATENDERAM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de fevereiro de 2003
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada