Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 1.063, de 10 de fevereiro de 2003
REGULAMENTA O PRAZO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS, QUE NÃO ATENDERAM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de fevereiro de 2003
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada