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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 993, de 14 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE LOTES DADOS COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA, ATRAVÉS DE CAUÇÃO REAL, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2001
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada