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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 467, de 12 de fevereiro de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA OS IMOVEIS ABAIXO DESCRITO, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO E DE SALUBRIDADE PUBLICA

Data
12 de fevereiro de 1987
Número
467
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento
  • desapropriação