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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 803, de 15 de setembro de 1997

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
15 de setembro de 1997
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada