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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 616, de 25 de fevereiro de 1993

CONCEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE AS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS I E II, ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 610, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

Data
25 de fevereiro de 1993
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Decreto nº 610, de 15 de dezembro de 1992

    DISPÕE SOBRE AS PLANTAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS I E II PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS (IPTU/TSU), REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1993 .