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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 552, de 02 de janeiro de 1991

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO, ABERTURA, CONSERVAÇÃO'~ MELHORAMENTO DE VIA PÚBLICA E SALUBRIDADE PÚBLICA.

Data
2 de janeiro de 1991
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada