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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 442, de 08 de outubro de 1985

DECLARA UTILIDADE PUBLICA O TERRENO ABAIXO DESCRITO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL

Data
8 de outubro de 1985
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação
  • caráter