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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 435, de 16 de maio de 1985

DECLARA UTILIDADE PUBLICA IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO DE SALUBRIDADE PUBLICA.

Data
16 de maio de 1985
Número
435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jardim primavera
  • desapropriação