Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Decreto nº 537, de 17 de julho de 1990
REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO § 39 DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 1990
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada