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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 537, de 17 de julho de 1990

REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO § 39 DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 1990
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada