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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Decreto nº 413, de 29 de março de 1984

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA OS TERRENOS ABAIXO DESCRITOS, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL.

Data
29 de março de 1984
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação
  • terrenos
  • vias publicas