Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.492, de 13 de julho de 2016
REGULAR O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Data
- 13 de julho de 2016
- Número
- 1492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada