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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.492, de 13 de julho de 2016

REGULAR O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
13 de julho de 2016
Número
1492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada