Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO ART. 24, §1°, IV, DA LEI FEDERAL N° 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO E DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, CRIADO PELA LEI N°1.270, DE 11 DE MAIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.270, de 11 de maio de 2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.