Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.246, de 21 de julho de 2006
"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A FACILITAR O ACESSO AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 21 de julho de 2006
- Número
- 1246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada