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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.120, de 06 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
6 de dezembro de 2002
Número
1120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada