Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 1.120, de 06 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 6 de dezembro de 2002
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada