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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.313, de 28 de novembro de 2008

REGULA E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ALOJAMENTOS OU MORADIAS POR TRABALHADORES MIGRANTES DAS LAVOURAS DE CANA-DE-AÇÚCAR, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de novembro de 2008
Número
1313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada