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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 1.351, de 03 de maio de 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de maio de 2010
Número
1351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei estadual nº 11.160
  • decreto nº 46.842