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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 957, de 23 de dezembro de 1996

AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DAS PRESTAÇÕES DOS TERRENOS DO LOTEAMENTO POPULAR JARDIM BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 1996
Número
957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizado a renegociar a dívida de cada um dos compromissários-compradores ou dos cessionários-compradores
  • lotes do loteamento popular jardim bela vista