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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 948, de 27 de agosto de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBTER PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Data
27 de agosto de 1996
Número
948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizado a receber doações pecuniárias ou materiais de empresas públicas ou particulares
  • doações
  • quando em forma de placas nominativas de ruas