Câmara Municipal de Pradópolis (SP)
Lei nº 944, de 13 de maio de 1996
TORNA OBRIGATÁRIA A EXISTÊNCIA DE BEBEDOURO DE ÁGUA FILTRADA, PARA USO PÚBLICO, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
- Data
- 13 de maio de 1996
- Número
- 944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatária a existência de bebedouro de água filtrada
- estabelecimentos de que trata o artigo anterior terão o prazo de 60