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Congresso

Câmara Municipal de Pradópolis (SP)

Lei nº 944, de 13 de maio de 1996

TORNA OBRIGATÁRIA A EXISTÊNCIA DE BEBEDOURO DE ÁGUA FILTRADA, PARA USO PÚBLICO, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Data
13 de maio de 1996
Número
944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatária a existência de bebedouro de água filtrada
  • estabelecimentos de que trata o artigo anterior terão o prazo de 60